Proteção à animais - Projeto de Lei 1519/2022

Infelizmente, não é de hoje que tomamos conhecimento de animais que sofrem com maus-tratos.

Segundo levantamento do mesmo instituto, o país tem quase 185 mil animais abandonados ou resgatados após maus-tratos que estão sob tutela de Organizações Não Governamentais (ONGs) ou de grupo de protetores, sendo 96% cães (177.562) e 4% gatos (7.398). (https://www.cfmv.gov.br/combater-os-maus-tratos-aos-animais-e-um-dever-de-todos/comunicacao/noticias....)

A Lei dos Crimes Ambientais, Lei 9.605/1998, dispõe em seu art. 32:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: (Vide ADPF 640)

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. (Vide ADPF 640)

§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. (Vide ADPF 640)

A prática de maus-tratos contra animais, portanto, é considerada crime, no entanto, muitas vezes torna-se difícil o resgate do animal, pois depende de expedição de mandado judicial.

Em razão da morosidade causada pela tramitação para obtenção do mandado, muitas vezes quando possível o acesso ao animal, ele já tenha sofrido muitos danos, inclusive fatais.

De maneira acertada a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1519/2022 para determinar que as autoridades estatais terão o dever, mesmo sem mandado, de entrar em propriedade privada com a finalidade de resgatar animais em flagrante situação de maus-tratos. Se aprovado o texto alterará a Lei de Crimes Ambientais.

A possibilidade de agir sem mandado, dará eficácia a medida, pois a demora pode tornar o quadro irreversível, culminando em danos irreparáveis para os animais.

Com fundamento no referido projeto, após o resgate, deverá ser feito um Boletim de Ocorrência, sob pena de responsabilização dos envolvidos nas esferas penal e administrativa.

Pela proposta, qualquer do povo também poderá realizar o resgate. Nesses casos, o cidadão será fiel depositário até decisão judicial ou administrativa. Os animais domésticos poderão ser entregues a autoridades e encaminhados para abrigos.

No caso de animais silvestres, a prioridade será a reabilitação para soltura na natureza; não sendo possível a reabilitação, eles deverão ser encaminhados a zoológicos nacionais.

O projeto almeja promover dignidade para os animais, regulamentando ações humanitárias contra os maus-tratos.

Atualmente ele tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.

Nossa expectativa, creio que seja a da maioria das pessoas é de que nossos legisladores não cessem os trabalhos jamais, estejam em constante evolução, suprindo eventuais lacunas na norma, para que quiça, possamos chegar a um futuro com menos violência contra os animais.

Imagino que muitos leitores ao ter contato com este breve artigo torcerão o nariz, afirmando que crianças, idosos, trabalhadores vulneráveis é que devem ser alvo da preocupação dos membros do Congresso Nacional.

Caro leitor, o cuidado com os animais não vergasta, não afasta o Dever do Estado para com as pessoas de um modo geral, o que se pretende aqui é demonstrar que também é Dever do Estado e de todos observar os cuidados devidos aos animais.